Tribunal desaprova prestação de contas de entidade em Eldorado
12/02/15 – ELDORADO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas, relativas aos repasses públicos efetuados em 2009, ao valor de R$3.668.861,10, pela Prefeitura de Eldorado para a Santa Casa, referentes a pagamento de pessoal e encargos sociais do hospital e da Unidade Básica de Saúde do Município (UBS), bem como ao atendimento dos programas Saúde da Família e Saúde Bucal.
O relator da matéria, Conselheiro Antonio Roque Citadini consignou que a Prefeitura violou o previsto no inciso I, do artigo 48 das Instruções do TCE ao não apresentar o programa de trabalho devidamente aprovado contendo as metas pormenorizadas e os quantitativos dos serviços propostos a serem executados pela entidade.
O voto ainda atenta que não foi comprovada a exatidão do montante repassado bem como não restou evidenciada a economicidade para a Administração do ajuste pactuado. O TCE determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que o atual prefeito informe as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas.
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