Frequently Asked Questions

028.O que é a Declaração de existência de recursos?
A declaração solicitada trata do que está estabelecido pela lei nº 8.666/93 em seu art. 7º, § 2º e em seu art. 14 e deve constar no processo administrativo que inicia a licitação.

No caso de uma licitação para registro de preços, essa obrigatoriedade se dá apenas para a formalização do contrato ou nota de empenho, de acordo com o DECRETO Nº 7.892/2013.




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