Palestra aborda alterações da Lei Federal 13.655/18

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Palestra aborda alterações da Lei Federal 13.655/18

26/06/2018 – SÃO PAULO – Com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), promoveu na segunda-feira (25/6), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, capacitação voltada a tratar sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 13.655/18).

Com 3 (três) horas deduração, a palestra foi ministrada pelo Juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires e contou com cerca de 100 servidores com atuação nas áreas técnicas e de assessoramento da Corte de Contas.

Na abertura do evento, às 9h00, ao agradecer a participação do palestrante na atividade, o Conselheiro-Presidente Renato Martins Costa ressaltou a importância da capacitação e do estudo das alterações promovidas pela legislação.

Sancionada em abril de 2018, a Lei 13.655/18 - anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil -, introduziu 10 (dez) novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) acrescentando dispositivos que proporcionam segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.
 

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