Jurista defende que Tribunais de Contas examinem delações premiadas
11/08/17- SÃO PAULO- Um das maiores autoridades brasileiras do Direito, o jurista Ives Gandra Martins afirmou ontem que os Tribunais de Contas devem verificar as informações oferecidas pelos delatores que negociam com a Operação Lava a Jato.
“Numa verdadeira democracia a função dos Tribunais de Contas é de extrema relevância. Para examinar as contas públicas, as Cortes de Contas têm o mais importante papel de todos os órgãos, porque são eles que controlam qualquer espécie de desvio. Não podem estar jamais subordinados a uma Lei Ordinária e, principalmente, a decisões de um órgão”, declarou o jurista, referindo-se às delações premiadas firmadas pelo Ministério Público.
Ives Gandra, que também é Professor emérito da Universidade Mackenzie, participou ontem do segundo dia da XV Semana Jurídica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A mesa de debates foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Último palestrante do dia, o Senador Cássio Cunha Lima declarou que o desafio das Cortes de Contas é a realização das auditorias em tempo real. “A utilização de ferramentas disponibilizadas pela tecnologia traz a possibilidade de um aprimoramento da fiscalização, que é realizada com o intuito não apenas de punir, mas de educar e orientar”, disse ele.
Padronização
O Senador falou ainda sobre o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Segundo Cunha Lima, com a iniciativa, pretende-se garantir um órgão de controle externo com uniformidade de decisões e entendimentos.
“Em um primeiro momento, tendo em vista a crise, pode parecer um contrassenso. No entanto, o conselho será financiado pelos próprios Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios e trará benefícios ao controle”, afirmou.
Segundo a PEC, os recursos serão retirados dos orçamentos atuais desses órgãos, o que significa que não haverá aumento de despesas. A mesa foi comandada pelo Presidente do TCESP, Sidney Beraldo.
A programação da XV Semana Jurídica termina hoje, a partir das 10h00, com uma palestra do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Depois do debate haverá uma apresentação do Coral ‘Somos Iguais”, formado por crianças e jovens refugiados.