Concordo que a presente comunicação de irregularidade será analisada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, bem como que os dados pessoais serão tratados na forma dos artigos 6º, incisos I, III e VI; artigo 7º, inciso II e artigo 23, caput, todos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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