Frequently Asked Questions

021. No caso de repasse de inflação ao valor do Contrato, será necessário elaborar um Termo Aditivo?
Não. O caso em questão se refere ao que a Lei Federal n.º 8.666/93 chama de “Apostilamento”. Nesta situação não será necessário gerar o Termo Aditivo ou mesmo encaminhar qualquer informação ao Tribunal. Recomendamos a consulta ao § 8º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.




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