Competência Sessão Data Publicação DOEordem decrescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 2ª Especial 14/12/2005 09/02/2005 29-31 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 26/01/2005 17/02/2005 39-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 15/02/2005 23/02/2005 29-33 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 15/02/2005 23/02/2005 33-37 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 16/02/2005 24/02/2005 33-35 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 22/02/2005 02/03/2005 27-28 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 22/02/2005 02/03/2005 28-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 23/02/2005 03/03/2005 30-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 01/03/2005 09/03/2005 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 01/03/2005 09/03/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 02/03/2005 10/03/2005 34-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 4ª Ordinária 08/03/2005 16/03/2005 34-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 08/03/2005 16/03/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 09/03/2005 17/03/2005 26-27 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 15ª Ordinária 22/06/2005 30/03/2005 57-59 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 15/03/2005 31/03/2005 30-34 Ata da Sessão
2ª Câmara 5ª Ordinária 15/03/2005 31/03/2005 28-30 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 5ª Ordinária 16/03/2005 31/03/2005 34-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 6ª Ordinária 29/03/2005 06/04/2005 21-25 Ata da Sessão
1ª Câmara 6ª Ordinária 29/03/2005 06/04/2005 25-28 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 30/03/2005 07/04/2005 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 7ª Ordinária 05/04/2005 13/04/2005 28-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 05/04/2005 13/04/2005 32-35 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 7ª Ordinária 06/04/2005 14/04/2005 34-36 Ata da Sessão
1ª Câmara 8ª Ordinária 12/04/2005 27/04/2005 36-39 Ata da Sessão

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