Cidades até 50 mil habitantes devem implantar Portal da Transparência

Municípios paulistas tem prazo até dia 27 de maio para implantarem o Portal da Transparência e disponibilizar contas públicas na Internet

 

22/05/13 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está alertando os municípios paulistas com menos de 50 mil habitantes que, até o dia 27 de maio de 2013, sob pena de corte de transferências voluntárias, devem disponibilizar, via Internet, informações detalhadas e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Leia mais

 
    

TCE confirma irregularidade de contrato da Prefeitura de Jardinópolis

22/05/13 – JARDINÓPOLIS – Os Conselheiros do Tribunal Pleno negaram provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prefeito de Jardinópolis em 2007, contra o acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que julgou irregulares a concorrência e o contrato firmados entre a Prefeitura e a empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. objetivando a prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios e atividades correlatas. Leia mais

Tribunal de Contas rejeita recurso da Prefeitura de Jundiaí

22/05/13 – JUNDIAÍ - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão  ordinária do Pleno, às 11h00, rejeitou recurso interposto contra acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares os termos de prorrogação de contrato firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., para execução dos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas urbanas no município. Leia mais

Princípio da acessoriedade compromete termo de aditamento em Piracicaba

22/05/13 – PIRACICABA – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 13ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, rejeitaram recurso ordinário interposto contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregular o termo aditivo relativo a contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e o Consórcio Sinconser objetivando a implantação e operação dos serviços relativos à municipalização do trânsito com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra. Leia mais

Rancharia deve retificar edital de cartões magnéticos

22/05/13 - O Tribunal Pleno do TCE paulista deu provimento parcial à representação formulada pela empresa Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. EPP contra o edital do Pregão Presencial, instaurado pela Prefeitura Rancharia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de emissão e entrega de cartões magnéticos aos servidores municipais.
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