Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 19ª Ordinária 28/06/2016 07/07/2016 33-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 17ª Ordinária 22/06/2016 30/06/2016 90-95 Ata da Sessão
1ª Câmara 18ª Ordinária 21/06/2016 30/06/2016 85-90 Ata da Sessão
2ª Câmara 18ª Ordinária 21/06/2016 30/06/2016 81-85 Ata da Sessão
1ª Câmara 17ª Ordinária 14/06/2016 23/06/2016 38-42 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Extraordinária 15/06/2016 23/06/2016 42-44 Ata da Sessão
2ª Câmara 17ª Ordinária 14/06/2016 23/06/2016 33-38 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 16ª Ordinária 08/06/2016 16/06/2016 53-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 07/06/2016 16/06/2016 49-53 Ata da Sessão
2ª Câmara 16ª Ordinária 07/06/2016 16/06/2016 45-49 Ata da Sessão
2ª Câmara 15ª Ordinária 31/05/2016 09/06/2016 39-45 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 15ª Ordinária 01/06/2016 09/06/2016 49-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 15ª Ordinária 31/05/2016 09/06/2016 45-49 Ata da Sessão
2ª Câmara 14ª Ordinária 17/05/2016 02/06/2016 105-110 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 14ª Ordinária 18/05/2016 02/06/2016 114-119 Ata da Sessão
1ª Câmara 14ª Ordinária 17/05/2016 02/06/2016 110-114 Ata da Sessão
1ª Câmara 13ª Ordinária 10/05/2016 19/05/2016 30-34 Ata da Sessão
2ª Câmara 13ª Ordinária 10/05/2016 19/05/2016 26-30 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 13ª Ordinária 11/05/2016 19/05/2016 34-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 12ª Ordinária 04/05/2016 13/05/2016 60-66 Ata da Sessão
2ª Câmara 12ª Ordinária 03/05/2016 13/05/2016 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 03/05/2016 13/05/2016 56-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 11ª Ordinária 26/04/2016 05/05/2016 21-25 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 26/04/2016 05/05/2016 25-29 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 11ª Ordinária 27/04/2016 05/05/2016 29-35 Ata da Sessão

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