Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 28/02/2018 08/03/2018 48-53 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 27/02/2018 08/03/2018 40-45 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 20/02/2018 01/03/2018 50-54 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 20/02/2018 01/03/2018 54-57 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 21/02/2018 01/03/2018 57-64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 07/02/2018 22/02/2018 55-63 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 06/02/2018 22/02/2018 51-55 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 06/02/2018 22/02/2018 46-51 Ata da Sessão
1ª Câmara 41ª Ordinária 12/12/2017 08/02/2018 53-59 Ata da Sessão
1ª Câmara 40ª Ordinária 05/12/2017 08/02/2018 45 Ata da Sessão
2ª Câmara 41ª Ordinária 12/12/2017 08/02/2018 45-51 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 13/12/2017 08/02/2018 59-62 Ata da Sessão
2ª Câmara 40ª Ordinária 05/12/2017 14/12/2017 45-49 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 40ª Ordinária 06/12/2017 14/12/2017 55-61 Ata da Sessão
1ª Câmara 40ª Ordinária 05/12/2017 14/12/2017 49-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 31/10/2017 14/12/2017 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 39ª Ordinária 28/11/2017 08/12/2017 54-58 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 39ª Ordinária 29/11/2017 08/12/2017 58-65 Ata da Sessão
2ª Câmara 39ª Ordinária 28/11/2017 08/12/2017 49-54 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 38ª Ordinária 22/11/2017 30/11/2017 64-70 Ata da Sessão
2ª Câmara 38ª Ordinária 21/11/2017 30/11/2017 56-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 38ª Ordinária 21/11/2017 30/11/2017 60-64 Ata da Sessão
2ª Câmara 37ª Ordinária 07/11/2017 23/11/2017 54-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 37ª Ordinária 08/11/2017 23/11/2017 59-63 Ata da Sessão
1ª Câmara 37ª Ordinária 07/11/2017 23/11/2017 56-59 Ata da Sessão

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