Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 22/03/2006 11/04/2006 28 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 7ª Ordinária 29/03/2006 07/04/2006 21-23 Ata da Sessão
2ª Câmara 7ª Ordinária 28/03/2006 05/04/2006 34-38 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 28/03/2006 05/04/2006 38-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 22/03/2006 30/03/2006 43-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 6ª Ordinária 21/03/2006 29/03/2006 33-37 Ata da Sessão
2ª Câmara 6ª Ordinária 21/03/2006 29/03/2006 30-33 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 5ª Ordinária 15/03/2006 24/03/2006 44-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 4ª Ordinária 07/03/2006 22/03/2006 26-29 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 07/03/2006 22/03/2006 29-33 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 14/02/2006 18/03/2006 24 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 08/03/2006 16/03/2006 29-32 Ata da Sessão
2ª Câmara 5ª Ordinária 14/03/2006 15/03/2006 32 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 14/03/2006 15/03/2006 31 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 22/02/2006 09/03/2006 17-20 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 21/02/2006 08/03/2006 27-29 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 13/12/2005 08/03/2006 34-39 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 21/02/2006 08/03/2006 29-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 15/02/2006 23/02/2006 60-64 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 14/02/2006 22/02/2006 40-42 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 14/02/2006 22/02/2006 42-46 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 07/02/2006 22/02/2006 46 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 31/01/2006 16/02/2006 38-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 08/02/2006 16/02/2006 40-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 07/02/2006 15/02/2006 38-41 Ata da Sessão

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