Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 1ª Ordinária 07/02/2006 15/02/2006 32-38 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 13/12/2005 08/02/2006 25-34 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 12/12/2006 07/02/2006 18-21 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 07/12/2005 15/12/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 07/12/2005 15/12/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 07/12/2005 15/12/2005 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 06/12/2005 14/12/2005 43-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 29/11/2005 14/12/2005 39-43 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 30/11/2005 08/12/2005 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 29/11/2005 07/12/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 23/11/2005 01/12/2005 43-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 33ª Ordinária 22/11/2005 30/11/2005 29-33 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 08/11/2005 30/11/2005 28-29 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 22/11/2005 30/11/2005 33-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 09/11/2005 24/11/2005 141-144 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 08/11/2005 23/11/2005 154-158 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 08/11/2005 23/11/2005 158-163 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 25/10/2005 19/11/2005 62 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 25/10/2005 18/11/2005 55 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 26/10/2005 10/11/2005 68-71 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 25/10/2005 09/11/2005 79-82 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 25/10/2005 09/11/2005 82-86 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 19/10/2005 27/10/2005 27-30 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 18/10/2005 26/10/2005 24-27 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 18/10/2005 26/10/2005 27-31 Ata da Sessão

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