Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 28ª Ordinária 05/10/2005 21/10/2005 31-33 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 04/10/2005 20/10/2005 40 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 04/10/2005 19/10/2005 37-41 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 04/10/2005 19/10/2005 34-37 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 28/09/2005 06/10/2005 45-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 31/08/2005 05/10/2005 38 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 20/09/2005 05/10/2005 38 Ata da Sessão
1ª Câmara 28ª Ordinária 27/09/2005 05/10/2005 41-44 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 27/09/2005 05/10/2005 38-41 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 21/09/2005 29/09/2005 41-43 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 20/09/2005 28/09/2005 33-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 20/09/2005 28/09/2005 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 31/08/2005 24/09/2005 22 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 14/09/2005 22/09/2005 36-39 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 13/09/2005 21/09/2005 26-30 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 13/09/2005 21/09/2005 30-34 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 31/08/2005 15/09/2005 46-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 25ª Ordinária 30/08/2005 14/09/2005 33-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 25ª Ordinária 30/08/2005 14/09/2005 31-33 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 23/08/2005 07/09/2005 29 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 17/08/2005 01/09/2005 43 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 23ª Ordinária 24/08/2005 01/09/2005 41-43 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 16/08/2005 31/08/2005 43 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 23/08/2005 31/08/2005 40-42 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 23/08/2005 31/08/2005 36-39 Ata da Sessão

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