Competênciaordem decrescente Sessão Data Publicação DOE Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 10ª Ordinária 25/04/2006 10/05/2006 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 01/02/2011 10/02/2011 53-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 23/03/2010 07/04/2010 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 08/05/2018 17/05/2018 45-50 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 09/05/2006 17/05/2006 28-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 22/02/2011 02/03/2011 67-72 Ata da Sessão
1ª Câmara 14ª Ordinária 22/05/2012 31/05/2012 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 23/02/2011 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 19/02/2013 27/02/2013 59-63 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 16/05/2006 24/05/2006 40-42 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 10/02/2015 27/02/2015 51-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 01/12/2009 16/12/2009 54-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 03/02/2015 13/02/2015 40-46 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 17/11/2009 25/11/2009 49-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 08/02/2011 16/02/2011 44-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 07/02/2012 15/02/2012 48-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 19ª Ordinária 18/07/2006 26/07/2006 17-20 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 12/12/2006 07/02/2007 21-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 02/03/2011 72 Ata da Sessão
1ª Câmara 38ª Ordinária 13/12/2011 08/02/2012 39-41 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 20/03/2012 28/03/2012 48-50 Ata da Sessão
1ª Câmara 13ª Ordinária 23/05/2006 31/05/2006 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 9ª Ordinária 14/04/2009 29/04/2009 68-72 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 28/04/2009 13/05/2009 59-64 Ata da Sessão

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