Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 5ª Ordinária 14/03/2017 23/03/2017 49-54 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 14/03/2017 23/03/2017 54-58 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 07/03/2017 16/03/2017 44-49 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 5ª Ordinária 08/03/2017 16/03/2017 49-55 Ata da Sessão
2ª Câmara 4ª Ordinária 07/03/2017 16/03/2017 38-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 22/02/2017 10/03/2017 52-59 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 21/02/2017 10/03/2017 42-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 21/02/2017 10/03/2017 47-52 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 15/02/2017 24/02/2017 42-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 14/02/2017 24/02/2017 37-42 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 14/02/2017 24/02/2017 34-37 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 07/02/2017 17/02/2017 35-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 07/02/2017 17/02/2017 40-45 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 08/02/2017 17/02/2017 45-51 Ata da Sessão
2ª Câmara 38ª Ordinária 13/12/2016 09/02/2017 47-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 38ª Ordinária 13/12/2016 09/02/2017 55-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 01/02/2017 09/02/2017 60-67 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 14/12/2016 02/02/2017 78-79 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 37ª Ordinária 14/12/2016 02/02/2017 75-78 Ata da Sessão
1ª Câmara 37ª Ordinária 06/12/2016 16/12/2016 77-81 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 36ª Ordinária 07/12/2016 16/12/2016 81-91 Ata da Sessão
2ª Câmara 37ª Ordinária 06/12/2016 16/12/2016 69-77 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 29/11/2016 08/12/2016 51-57 Ata da Sessão
2ª Câmara 36ª Ordinária 29/11/2016 08/12/2016 46-51 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 35ª Ordinária 30/11/2016 08/12/2016 57-64 Ata da Sessão

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