Competênciaordem decrescente Sessão Data Publicação DOE Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 4ª Ordinária 22/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 06/10/2009 21/10/2009 49-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 12/04/2011 27/04/2011 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 26/09/2006 04/10/2006 32-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 10/10/2017 19/10/2017 65-69 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 15/09/2009 23/09/2009 43-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 24/10/2006 22/11/2006 97-100 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 28/11/2006 13/12/2006 36-41 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 01/03/2011 16/03/2011 44-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 22ª Ordinária 04/08/2009 26/08/2009 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 6ª Ordinária 15/03/2011 23/03/2011 36-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 21/11/2006 06/12/2006 27-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 07/11/2006 30/11/2006 32-36 Ata da Sessão
1ª Câmara 18ª Ordinária 30/06/2009 15/07/2009 32-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 22/03/2011 30/03/2011 34-36 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 12/12/2006 07/02/2007 21-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 8ª Ordinária 29/03/2011 06/04/2011 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 14ª Ordinária 30/05/2006 07/06/2006 31-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 12/06/2012 20/06/2012 53-59 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 12/12/2006 28/02/2007 39 Ata da Sessão
1ª Câmara 15ª Ordinária 06/06/2006 21/06/2006 28-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 9ª Ordinária 05/04/2011 13/04/2011 50-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 26/04/2011 04/05/2011 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 16/08/2005 24/08/2005 32-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 23/08/2005 31/08/2005 40-42 Ata da Sessão

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