Competência Sessão Data Publicação DOEordem decrescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 20ª Ordinária 26/07/2006 03/08/2006 26-28 Ata da Sessão
1ª Câmara 21ª Ordinária 01/08/2006 16/08/2006 28-31 Ata da Sessão
2ª Câmara 21ª Ordinária 01/08/2006 16/08/2006 25-28 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 21ª Ordinária 02/08/2006 17/08/2006 30-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 22ª Ordinária 15/08/2006 23/08/2006 32-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 22ª Ordinária 15/08/2006 23/08/2006 32-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 16/08/2006 24/08/2006 28-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 22/08/2006 30/08/2006 23-27 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 22/08/2006 30/08/2006 23-27 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 23ª Ordinária 23/08/2006 31/08/2006 30-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 29/08/2006 13/09/2006 20-24 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 29/08/2006 13/09/2006 17-20 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 30/08/2006 15/09/2006 22-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 25ª Ordinária 12/09/2006 20/09/2006 29-32 Ata da Sessão
2ª Câmara 25ª Ordinária 12/09/2006 20/09/2006 29-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 29/08/2006 20/09/2006 24 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 13/09/2006 21/09/2006 26-28 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 19/09/2006 27/09/2006 24-28 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 19/09/2006 27/09/2006 21-24 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 20/09/2006 28/09/2006 30-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 26/09/2006 04/10/2006 32-35 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 26/09/2006 04/10/2006 29-32 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 29/08/2006 04/10/2006 28-29 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 27/09/2006 05/10/2006 22-24 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 03/10/2006 18/10/2006 21-25 Ata da Sessão

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