Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 35ª Ordinária 22/11/2016 02/12/2016 59-65 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 23/11/2016 02/12/2016 70-79 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 22/11/2016 02/12/2016 65-70 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 08/11/2016 25/11/2016 53-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 09/11/2016 25/11/2016 65-72 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 08/11/2016 25/11/2016 60-65 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 25/10/2016 10/11/2016 195-200 Ata da Sessão
2ª Câmara 33ª Ordinária 25/10/2016 10/11/2016 191-195 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 26/10/2016 10/11/2016 200-205 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 18/10/2016 27/10/2016 47-51 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 19/10/2016 27/10/2016 51-59 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 18/10/2016 27/10/2016 40-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 04/10/2016 20/10/2016 32-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 04/10/2016 20/10/2016 27-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 05/10/2016 20/10/2016 36-43 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 27/09/2016 06/10/2016 29-34 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 28/09/2016 06/10/2016 34-39 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 27/09/2016 06/10/2016 25-29 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 20/09/2016 29/09/2016 35-39 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 28ª Ordinária 21/09/2016 29/09/2016 39-45 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 20/09/2016 29/09/2016 30-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 28ª Ordinária 13/09/2016 22/09/2016 49-54 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 13/09/2016 22/09/2016 44-49 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 14/09/2016 21/09/2016 54-61 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 30/08/2016 16/09/2016 34-38 Ata da Sessão

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