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Termo de Adesão
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Anuência ao disposto no Estatuto Social e às condições estabelecidas nas cláusulas do Termo de Adesão para a associação do TCE-SP ao Instituto Rui Barbosa (IRB), com o objetivo de promover o aprimoramento e o aperfeiçoamento das atividades exercidas pelos Tribunais de Contas.
Instituto Rui Barbosa (IRB).
A contribuição do TCE-SP será efetuada por meio de cotas, cujo valor será fixado em ato normativo próprio e poderá ser atualizado mediante parecer do Conselho Fiscal constante da proposta de orçamento anual e aprovação da Assembleia Geral.
A vigência do Termo de Adesão será de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, automaticamente.
Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
