Competência: Tribunal PlenoTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 8Data da Sessão: 29/03/2017Data da Publicação: 27/04/2017Folhas da Publicação: 104Retificação: RetificaçãoAnexos: 2017_03_29_pleno_08so-retif.pdf