Competência: Tribunal PlenoTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 13Data da Sessão: 16/05/2018Data da Publicação: 21/06/2018Folhas da Publicação: 41Retificação: RetificaçãoAnexos: 2018_05_16_pleno_13so_retif.pdf