Competência: Tribunal PlenoTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 20Data da Sessão: 18/07/2018Data da Publicação: 02/08/2018Folhas da Publicação: 28Retificação: RetificaçãoAnexos: 2018_07_18_pleno_20so-retif.pdf