Competência: Tribunal PlenoTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 16Data da Sessão: 31/05/2017Data da Publicação: 08/06/2017Folhas da Publicação: 48-53Anexos: 16a_s.o._do_tribunal_pleno_de_31-05-2017_doe_de_08.06.2017_fls._48-53.doc