Competência: 1ª CâmaraTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 16Data da Sessão: 07/06/2016Data da Publicação: 15/06/2017Folhas da Publicação: 42-43Retificação: RetificaçãoAnexos: 2016_06_07_primeira_16so-retif.pdf