Competência: 1ª CâmaraTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 40Data da Sessão: 05/12/2017Data da Publicação: 08/02/2018Folhas da Publicação: 45Retificação: RetificaçãoAnexos: 2017_12_05_primeira_40so-retif.pdf