Competência: 
Tribunal Pleno
Tipo de Sessão: 
Ordinária
Número da Sessão: 
13
Data da Sessão: 
22/05/2013
Data da Publicação: 
07/06/2013
Folhas da Publicação: 
28-31
Anexos: 
2013_05_22_pleno_13so.pdf