Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 09/10/2013 06/11/2013 185-188 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 15/10/2013 05/11/2013 155-159 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 08/10/2013 05/11/2013 141-147 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 08/10/2013 05/11/2013 151-155 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 15/10/2013 05/11/2013 147-151 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 01/10/2013 23/10/2013 69-75 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 24/09/2013 23/10/2013 65-69 Ata da Sessão
1ª Câmara 28ª Ordinária 24/09/2013 19/10/2013 33-39 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 25/09/2013 19/10/2013 43-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 01/10/2013 19/10/2013 39-43 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 28ª Ordinária 02/10/2013 19/10/2013 47-50 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 18/09/2013 05/10/2013 48-52 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 11/09/2013 04/10/2013 36-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 17/09/2013 02/10/2013 86-91 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 10/09/2013 02/10/2013 81-86 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 10/09/2013 02/10/2013 72-76 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 17/09/2013 02/10/2013 76-81 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 10/09/2013 02/10/2013 59 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 23ª Ordinária 28/08/2013 24/09/2013 56-59 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 27/08/2013 24/09/2013 38-41 Ata da Sessão
2ª Câmara 25ª Ordinária 03/09/2013 24/09/2013 41-45 Ata da Sessão
2ª Câmara 22ª Ordinária 13/08/2013 24/09/2013 38 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 04/09/2013 24/09/2013 59-63 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 20/08/2013 24/09/2013 38 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 27/08/2013 24/09/2013 45-50 Ata da Sessão

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