Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 19/09/2007 27/09/2007 41-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 11/09/2007 26/09/2007 40-44 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 18/09/2007 26/09/2007 38-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 18/09/2007 26/09/2007 44-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 05/09/2007 22/09/2007 32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 12/09/2007 22/09/2007 32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 12/09/2007 20/09/2007 58-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 11/09/2007 19/09/2007 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 05/09/2007 13/09/2007 49-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 25ª Ordinária 04/09/2007 12/09/2007 35-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 25ª Ordinária 04/09/2007 12/09/2007 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 16ª Ordinária 20/06/2007 06/09/2007 50 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 23ª Ordinária 29/08/2007 06/09/2007 50-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 28/08/2007 05/09/2007 43-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 24ª Ordinária 28/08/2007 05/09/2007 40-43 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 22/08/2007 30/08/2007 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 21/08/2007 29/08/2007 38-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 21/08/2007 29/08/2007 44-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 21ª Ordinária 08/08/2007 23/08/2007 34-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 22ª Ordinária 07/08/2007 22/08/2007 37-39 Ata da Sessão
1ª Câmara 22ª Ordinária 07/08/2007 22/08/2007 39-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 20ª Ordinária 01/08/2007 09/08/2007 38-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 21ª Ordinária 31/07/2007 08/08/2007 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 21ª Ordinária 31/07/2007 08/08/2007 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 20ª Ordinária 24/07/2007 04/08/2007 22 Ata da Sessão

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