Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 22ª Ordinária 13/08/2013 24/09/2013 38 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 21/08/2013 12/09/2013 57-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 20/08/2013 11/09/2013 58-64 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 20/08/2013 11/09/2013 54-58 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 21ª Ordinária 14/08/2013 07/09/2013 50-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 22ª Ordinária 13/08/2013 07/09/2013 42-50 Ata da Sessão
2ª Câmara 22ª Ordinária 13/08/2013 07/09/2013 37-42 Ata da Sessão
1ª Câmara 21ª Ordinária 30/07/2013 21/08/2013 52-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 20ª Ordinária 31/07/2013 21/08/2013 56-59 Ata da Sessão
2ª Câmara 20ª Ordinária 23/07/2013 21/08/2013 56 Ata da Sessão
2ª Câmara 21ª Ordinária 30/07/2013 21/08/2013 49-52 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 19ª Ordinária 24/07/2013 01/08/2013 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 20ª Ordinária 23/07/2013 31/07/2013 34-39 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 18ª Ordinária 17/07/2013 31/07/2013 27-31 Ata da Sessão
2ª Câmara 20ª Ordinária 23/07/2013 31/07/2013 31-34 Ata da Sessão
1ª Câmara 19ª Ordinária 16/07/2013 27/07/2013 16-20 Ata da Sessão
2ª Câmara 19ª Ordinária 16/07/2013 25/07/2013 23-27 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 17ª Ordinária 03/07/2013 18/07/2013 25-29 Ata da Sessão
2ª Câmara 18ª Ordinária 02/07/2013 17/07/2013 21-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 17ª Ordinária 25/06/2013 17/07/2013 21 Ata da Sessão
1ª Câmara 18ª Ordinária 02/07/2013 17/07/2013 24-27 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 16ª Ordinária 26/06/2013 06/07/2013 40-43 Ata da Sessão
2ª Câmara 17ª Ordinária 25/06/2013 03/07/2013 72-75 Ata da Sessão
1ª Câmara 17ª Ordinária 25/06/2013 03/07/2013 75-79 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 15ª Ordinária 19/06/2013 27/06/2013 72-75 Ata da Sessão

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