Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 1ª Extraordinária 12/06/2013 27/06/2013 65-72 Ata da Sessão
2ª Câmara 16ª Ordinária 18/06/2013 26/06/2013 76-79 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 18/06/2013 26/06/2013 79-83 Ata da Sessão
1ª Câmara 15ª Ordinária 11/06/2013 19/06/2013 41-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 15ª Ordinária 11/06/2013 19/06/2013 37-41 Ata da Sessão
2ª Câmara 14ª Ordinária 04/06/2013 19/06/2013 48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 14ª Ordinária 05/06/2013 18/06/2013 48-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 14ª Ordinária 04/06/2013 12/06/2013 62-67 Ata da Sessão
2ª Câmara 14ª Ordinária 04/06/2013 12/06/2013 59-62 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 13ª Ordinária 22/05/2013 07/06/2013 28-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 23/04/2013 05/06/2013 68 Ata da Sessão
1ª Câmara 13ª Ordinária 21/05/2013 05/06/2013 65-68 Ata da Sessão
2ª Câmara 13ª Ordinária 21/05/2013 05/06/2013 61-65 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 12ª Ordinária 15/05/2013 28/05/2013 61-64 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 14/05/2013 22/05/2013 48-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 12ª Ordinária 14/05/2013 22/05/2013 44-47 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 11ª Ordinária 08/05/2013 18/05/2013 39-43 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 07/05/2013 16/05/2013 47-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 11ª Ordinária 07/05/2013 16/05/2013 44-47 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 10ª Ordinária 24/04/2013 09/05/2013 41-43 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 23/04/2013 08/05/2013 51-56 Ata da Sessão
2ª Câmara 10ª Ordinária 23/04/2013 08/05/2013 48-51 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 9ª Ordinária 17/04/2013 03/05/2013 65-68 Ata da Sessão
2ª Câmara 9ª Ordinária 16/04/2013 30/04/2013 42-45 Ata da Sessão
1ª Câmara 9ª Ordinária 16/04/2013 30/04/2013 45-48 Ata da Sessão

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