Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 11ª Ordinária 27/04/2011 05/05/2011 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 26/04/2011 04/05/2011 45-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 11ª Ordinária 26/04/2011 04/05/2011 40-45 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 10ª Ordinária 13/04/2011 28/04/2011 47-49 Ata da Sessão
2ª Câmara 10ª Ordinária 12/04/2011 27/04/2011 34-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 12/04/2011 27/04/2011 37-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 9ª Ordinária 06/04/2011 14/04/2011 37-39 Ata da Sessão
2ª Câmara 9ª Ordinária 05/04/2011 13/04/2011 47-50 Ata da Sessão
1ª Câmara 9ª Ordinária 05/04/2011 13/04/2011 50-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 8ª Ordinária 30/03/2011 07/04/2011 58-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 8ª Ordinária 29/03/2011 06/04/2011 52-56 Ata da Sessão
2ª Câmara 8ª Ordinária 29/03/2011 06/04/2011 48-52 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 7ª Ordinária 23/03/2011 31/03/2011 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 22/03/2011 30/03/2011 34-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 7ª Ordinária 22/03/2011 30/03/2011 30-34 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 16/03/2011 24/03/2011 44-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 6ª Ordinária 15/03/2011 23/03/2011 33-36 Ata da Sessão
1ª Câmara 6ª Ordinária 15/03/2011 23/03/2011 36-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 5ª Ordinária 02/03/2011 17/03/2011 41-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 01/03/2011 16/03/2011 44-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 5ª Ordinária 01/03/2011 16/03/2011 40-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 23/02/2011 05/03/2011 32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 16/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 08/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão

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