Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 23/02/2011 03/03/2011 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 22/02/2011 03/03/2011 45 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 22/02/2011 02/03/2011 67-72 Ata da Sessão
2ª Câmara 4ª Ordinária 22/02/2011 02/03/2011 64-67 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 02/03/2011 72 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 16/02/2011 24/02/2011 45-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 23/02/2011 45-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 15/02/2011 23/02/2011 52-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 09/02/2011 17/02/2011 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 08/02/2011 16/02/2011 44-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 08/02/2011 16/02/2011 38-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 01/02/2011 10/02/2011 53-57 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 02/02/2011 10/02/2011 57-63 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 01/02/2011 10/02/2011 48-53 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 14/12/2010 03/02/2011 48-53 Ata da Sessão
2ª Câmara 36ª Ordinária 14/12/2010 03/02/2011 43-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 15/12/2010 03/02/2011 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 09/11/2010 17/12/2010 78 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 08/12/2010 16/12/2010 50-54 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 30/11/2010 16/12/2010 58-62 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 07/12/2010 16/12/2010 54-58 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 07/12/2010 15/12/2010 43-47 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 01/12/2010 11/12/2010 27-31 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 30/11/2010 08/12/2010 53-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 23/11/2010 08/12/2010 57-64 Ata da Sessão

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