Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 4ª Ordinária 02/03/2010 10/03/2010 45-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 24/02/2010 09/03/2010 50-54 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 23/02/2010 03/03/2010 40-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 10/02/2010 25/02/2010 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 09/02/2010 24/02/2010 56-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 09/02/2010 24/02/2010 53-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 03/02/2010 13/02/2010 34-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 02/02/2010 10/02/2010 32-35 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 02/02/2010 10/02/2010 29-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Especial 16/12/2009 04/02/2010 42-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 15/12/2009 03/02/2010 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 08/12/2009 16/12/2009 57-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 08/12/2009 16/12/2009 51-54 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 01/12/2009 16/12/2009 54-57 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 01/12/2009 10/12/2009 52-56 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 01/12/2009 09/12/2009 40-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 25/11/2009 03/12/2009 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 24/11/2009 02/12/2009 55-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 33ª Ordinária 24/11/2009 02/12/2009 52-55 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 11/11/2009 26/11/2009 56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 18/11/2009 26/11/2009 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 17/11/2009 25/11/2009 49-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 17/11/2009 25/11/2009 45-49 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 10/11/2009 18/11/2009 50-54 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 11/11/2009 18/11/2009 49-55 Ata da Sessão

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