Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 31ª Ordinária 10/11/2009 18/11/2009 44-50 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 21/10/2009 12/11/2009 109-112 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 20/10/2009 11/11/2009 47-51 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 20/10/2009 11/11/2009 43-47 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 06/10/2009 10/11/2009 40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 28ª Ordinária 07/10/2009 22/10/2009 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 28ª Ordinária 29/09/2009 21/10/2009 46-49 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 06/10/2009 21/10/2009 43-46 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 06/10/2009 21/10/2009 49-52 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 30/09/2009 08/10/2009 41-44 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 29/09/2009 07/10/2009 50-53 Ata da Sessão
1ª Câmara 27ª Ordinária 22/09/2009 07/10/2009 54-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 23/09/2009 01/10/2009 45-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 22/09/2009 30/09/2009 59-64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 25ª Ordinária 16/09/2009 24/09/2009 55-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 26ª Ordinária 15/09/2009 23/09/2009 43-47 Ata da Sessão
2ª Câmara 26ª Ordinária 15/09/2009 23/09/2009 47-51 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 24ª Ordinária 02/09/2009 17/09/2009 57-60 Ata da Sessão
2ª Câmara 25ª Ordinária 01/09/2009 16/09/2009 48-52 Ata da Sessão
1ª Câmara 25ª Ordinária 01/09/2009 16/09/2009 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 25/08/2009 10/09/2009 64 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 18/08/2009 10/09/2009 64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 23ª Ordinária 26/08/2009 03/09/2009 53-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 24ª Ordinária 25/08/2009 02/09/2009 68-70 Ata da Sessão
1ª Câmara 23ª Ordinária 18/08/2009 02/09/2009 64-68 Ata da Sessão

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