Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 24ª Ordinária 25/08/2009 02/09/2009 60-64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 19/08/2009 29/08/2009 28 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 18/08/2009 28/08/2009 39 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 19/08/2009 27/08/2009 48-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 23ª Ordinária 18/08/2009 26/08/2009 48-53 Ata da Sessão
1ª Câmara 22ª Ordinária 04/08/2009 26/08/2009 53-56 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 21ª Ordinária 05/08/2009 20/08/2009 49-51 Ata da Sessão
2ª Câmara 22ª Ordinária 04/08/2009 19/08/2009 52-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 21ª Ordinária 28/07/2009 19/08/2009 55-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 16/06/2009 19/08/2009 60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 20ª Ordinária 29/07/2009 06/08/2009 46-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 20ª Ordinária 21/07/2009 05/08/2009 45-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 21ª Ordinária 28/07/2009 05/08/2009 42-45 Ata da Sessão
2ª Câmara 19ª Ordinária 14/07/2009 31/07/2009 20 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 18ª Ordinária 15/07/2009 31/07/2009 20 Ata da Sessão
2ª Câmara 20ª Ordinária 21/07/2009 31/07/2009 20 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 19ª Ordinária 22/07/2009 30/07/2009 22-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 19ª Ordinária 14/07/2009 29/07/2009 21-24 Ata da Sessão
2ª Câmara 19ª Ordinária 14/07/2009 29/07/2009 24 Ata da Sessão
2ª Câmara 20ª Ordinária 21/07/2009 29/07/2009 18-21 Ata da Sessão
1ª Câmara 19ª Ordinária 15/07/2008 25/07/2009 16 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 18ª Ordinária 15/07/2009 23/07/2009 20-24 Ata da Sessão
2ª Câmara 19ª Ordinária 14/07/2009 22/07/2009 15-20 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 17ª Ordinária 01/07/2009 16/07/2009 23-28 Ata da Sessão
2ª Câmara 18ª Ordinária 30/06/2009 15/07/2009 25-28 Ata da Sessão

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