Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 18ª Ordinária 30/06/2009 15/07/2009 32-35 Ata da Sessão
1ª Câmara 17ª Ordinária 23/06/2009 15/07/2009 28-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Extraordinária 24/06/2009 02/07/2009 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 16/06/2009 01/07/2009 29 Ata da Sessão
2ª Câmara 17ª Ordinária 23/06/2009 01/07/2009 25-29 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 16ª Ordinária 17/06/2009 25/06/2009 70-76 Ata da Sessão
2ª Câmara 16ª Ordinária 16/06/2009 24/06/2009 55-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 16ª Ordinária 16/06/2009 24/06/2009 60-64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 15ª Ordinária 03/06/2009 19/06/2009 45-48 Ata da Sessão
1ª Câmara 15ª Ordinária 02/06/2009 17/06/2009 45-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 15ª Ordinária 02/06/2009 17/06/2009 42-45 Ata da Sessão
2ª Câmara 14ª Ordinária 26/05/2009 05/06/2009 44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 14ª Ordinária 27/05/2009 04/06/2009 50-52 Ata da Sessão
2ª Câmara 14ª Ordinária 26/05/2009 03/06/2009 53-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 14ª Ordinária 26/05/2009 03/06/2009 58-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 13ª Ordinária 20/05/2009 28/05/2009 73-76 Ata da Sessão
2ª Câmara 13ª Ordinária 19/05/2009 28/05/2009 67-70 Ata da Sessão
1ª Câmara 13ª Ordinária 19/05/2009 28/05/2009 70-73 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 06/05/2009 21/05/2009 61 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 12ª Ordinária 13/05/2009 21/05/2009 61-64 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 05/05/2009 20/05/2009 62-66 Ata da Sessão
2ª Câmara 12ª Ordinária 12/05/2009 20/05/2009 58-62 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 12/05/2009 20/05/2009 66-70 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 10ª Ordinária 29/04/2009 14/05/2009 65 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 11ª Ordinária 06/05/2009 14/05/2009 65-68 Ata da Sessão

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