Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
2ª Câmara 3ª Ordinária 17/02/2009 04/03/2009 63-67 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 17/02/2009 04/03/2009 67-72 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 10/02/2009 20/02/2009 32-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 11/02/2009 19/02/2009 63-68 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 10/02/2009 18/02/2009 57-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 04/02/2009 17/02/2009 69-76 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 03/02/2009 11/02/2009 65-68 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 03/02/2009 11/02/2009 58-65 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 36ª Ordinária 17/12/2008 05/02/2009 61-65 Ata da Sessão
2ª Câmara 37ª Ordinária 09/12/2008 04/02/2009 77-83 Ata da Sessão
2ª Câmara 36ª Ordinária 15/12/2009 03/02/2009 40-45 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 02/12/2008 15/01/2009 12 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 02/12/2008 19/12/2008 44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Especial 10/12/2008 19/12/2008 44-47 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 35ª Ordinária 03/12/2008 12/12/2008 28-31 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 02/12/2008 10/12/2008 92-99 Ata da Sessão
2ª Câmara 36ª Ordinária 02/12/2008 10/12/2008 88-91 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 26/11/2009 04/12/2008 91-95 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 25/11/2008 03/12/2008 57-61 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 25/11/2008 03/12/2008 61-67 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 25/11/2008 03/12/2008 57-61 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 12/11/2008 27/11/2008 72-75 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 11/11/2008 26/11/2008 63-67 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 11/11/2008 26/11/2008 59-63 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 05/11/2008 13/11/2008 59-63 Ata da Sessão

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