Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 26/03/2008 03/04/2008 60-63 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 5ª Ordinária 12/03/2008 27/03/2008 57-60 Ata da Sessão
1ª Câmara 5ª Ordinária 11/03/2008 26/03/2008 46-50 Ata da Sessão
2ª Câmara 5ª Ordinária 11/03/2008 26/03/2008 43-46 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 4ª Ordinária 05/03/2008 13/03/2008 45-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 3ª Ordinária 26/02/2008 12/03/2008 47-51 Ata da Sessão
2ª Câmara 4ª Ordinária 04/03/2008 12/03/2008 51-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 4ª Ordinária 04/03/2008 12/03/2008 55-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 3ª Ordinária 27/02/2008 06/03/2008 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 3ª Ordinária 26/02/2008 05/03/2008 42-45 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Ordinária 20/02/2008 28/02/2008 41-44 Ata da Sessão
1ª Câmara 2ª Ordinária 19/02/2008 27/02/2008 44-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 2ª Ordinária 19/02/2008 27/02/2008 39-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 1ª Ordinária 13/02/2008 22/02/2008 30-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 1ª Ordinária 12/02/2008 20/02/2008 40-44 Ata da Sessão
2ª Câmara 1ª Ordinária 12/02/2008 20/02/2008 34-40 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 12/12/2007 14/02/2008 40-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 36ª Ordinária 11/12/2007 13/02/2008 33-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 36ª Ordinária 11/12/2007 13/02/2008 37-40 Ata da Sessão
1ª Câmara 37ª Ordinária 09/12/2008 04/02/2008 83-88 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 25/11/2008 15/01/2008 12 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Especial 04/12/2007 15/12/2007 64-67 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 27/11/2007 13/12/2007 32-36 Ata da Sessão
2ª Câmara 35ª Ordinária 04/12/2007 12/12/2007 34-38 Ata da Sessão
1ª Câmara 35ª Ordinária 04/12/2007 12/12/2007 38-41 Ata da Sessão

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