Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 28/11/2007 06/12/2007 58-64 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 27/11/2007 05/12/2007 36-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 27/11/2007 05/12/2007 32-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 07/11/2007 29/11/2007 44-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 33ª Ordinária 06/11/2007 28/11/2007 39-41 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 06/11/2007 28/11/2007 41-44 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 31/10/2007 08/11/2007 46-48 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 30/10/2007 07/11/2007 55-57 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 30/10/2007 07/11/2007 57-60 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 24/10/2007 02/11/2007 136
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 24/10/2007 01/11/2007 164-168 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 23/10/2007 31/10/2007 149-152 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 16/10/2007 31/10/2007 145-149 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 23/10/2007 31/10/2007 142-145 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 16/10/2007 25/10/2007 45-48 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 17/10/2007 25/10/2007 61-64 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 26/09/2007 25/10/2007 61 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 28ª Ordinária 03/10/2007 18/10/2007 65-68 Ata da Sessão
1ª Câmara 28ª Ordinária 25/09/2007 17/10/2007 34-37 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 02/10/2007 17/10/2007 37-40 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 02/10/2007 17/10/2007 30-34 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 27ª Ordinária 26/09/2007 04/10/2007 53-56 Ata da Sessão
2ª Câmara 28ª Ordinária 25/09/2007 03/10/2007 32-35 Ata da Sessão
2ª Câmara 27ª Ordinária 18/09/2007 02/10/2007 72 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 26ª Ordinária 19/09/2007 28/09/2007 28 Ata da Sessão

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