Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
1ª Câmara 35ª Ordinária 12/12/2006 07/02/2007 21-24 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 2ª Especial 13/12/2006 02/02/2007 30-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 28/11/2007 10/01/2007 16 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 34ª Ordinária 06/12/2006 14/12/2006 34-37 Ata da Sessão
2ª Câmara 34ª Ordinária 05/12/2006 13/12/2006 32-36 Ata da Sessão
1ª Câmara 34ª Ordinária 05/12/2006 13/12/2006 41-42 Ata da Sessão
1ª Câmara 33ª Ordinária 28/11/2006 13/12/2006 36-41 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 33ª Ordinária 29/11/2006 07/12/2006 52-55 Ata da Sessão
1ª Câmara 32ª Ordinária 21/11/2006 06/12/2006 27-32 Ata da Sessão
2ª Câmara 33ª Ordinária 28/11/2006 06/12/2006 23-27 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 07/11/2006 01/12/2006 32 Ata da Sessão
2ª Câmara 32ª Ordinária 21/11/2006 30/11/2006 26-32 Ata da Sessão
1ª Câmara 31ª Ordinária 07/11/2006 30/11/2006 32-36 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 32ª Ordinária 22/11/2006 30/11/2006 36-39 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 08/11/2006 25/11/2006 26
Tribunal Pleno 31ª Ordinária 08/11/2006 23/11/2006 122-128 Ata da Sessão
1ª Câmara 30ª Ordinária 24/10/2006 22/11/2006 97-100 Ata da Sessão
2ª Câmara 31ª Ordinária 07/11/2006 22/11/2006 92-97 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 30ª Ordinária 25/10/2006 09/11/2006 29-32 Ata da Sessão
2ª Câmara 30ª Ordinária 24/10/2006 08/11/2006 28-32 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 29ª Ordinária 18/10/2006 26/10/2006 21-24 Ata da Sessão
1ª Câmara 29ª Ordinária 17/10/2006 26/10/2006 24-28 Ata da Sessão
2ª Câmara 29ª Ordinária 17/10/2006 25/10/2006 25-31 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 22ª Ordinária 16/08/2006 19/10/2006 32 Ata da Sessão
2ª Câmara 16ª Ordinária 20/06/2006 19/10/2006 32 Ata da Sessão

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