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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos...
Tipo: Página/Comunicado * Antonio M. B. França
** Marcus A. G. Cerávolo
Tipo: Página/Doutrina