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Contas Anuais do Governador

Tipo: Página Jurisdicionado/Legislações e Normas - Manuais

O Controle Interno do Município

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O Tribunal e a Administração Indireta do Estado

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O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta

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Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos

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Manual Básico - Repasses Públicos ao Terceiro Setor

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Comunicado GP 28/2016 - AUDESP – Fase III – Atos de Pessoal – Remuneração

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Comunicado GP 27/2016 - Sistema de Editais de Concursos e Seleções

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Comunicado GP 26/2016 - Questionário – Conselhos Municipais de Saúde

Tipo: Página/Comunicado

Eros Grau profere palestra inaugural no II Congresso de Políticas Públicas

O jurista Eros Grau, ministro do Supremo Tribunal Federal entre 2004 e 2010, fez uma defesa do positivismo jurídico e trouxe reflexões sobre o papel dos órgãos de controle externo durante sua fala na conferência de...
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