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Item |
Discriminação |
Data |
Horário |
Carga Horária |
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01 |
Aula 1 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) |
07/10/2019 |
Das 13h às 17h |
4 horas |
02 |
Aula 2 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 e atualizações posteriores) |
31/10/2019 |
Das 13h às 17h |
4 horas |
03 |
Aula 3 - Marco Regulatório da Inovação (Lei nº 10.973/04) |
04/11/2019 |
Das 13h às 17h |
4 horas |
04 |
Aula 4 - Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) |
18/11/2019 |
Das 13h às 17h |
4 horas |
05 |
Aula 5 - Marco Regulatório do 3º Setor (Lei nº 13.019/14) |
25/11/2019 |
Das 13h às 17h |
4 horas |
06 |
Elaboração de questões para avaliação e resposta a eventuais recursos interpostos. Elaboração de aulas, revisão bibliográfica e preparação de materiais. |
25/11/2019 |
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20 horas |
Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets
R$ 5.086,80 (cinco mil oitenta e seis reais e oitenta centavos)