Tendo em vista a inviabilidade de competição, temos que a contratação da assinatura poderia ser fundamentada no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/1993, com suas posteriores alterações. Todavia, por se tratar de periódico e pelo valor reduzido, já é entendimento pacífico que a despesa dessa natureza poderá ser tratada como dispensável de licitação, consoante disposto no artigo, 24, inciso II, da referida Lei.