Número do Processo TCA ou Número do Processo SEI:
0005715/2020-19
Classificação:
Serviços
Tipo:
Contrato
Termo nº:
032/20
Espécie:
Termo Inicial
Descrição da espécie:
Contrato nº 32/20
Modalidade da contratação:
Inexigibilidade
Nº do certame:
000/00
Objeto:
Prestação dos serviços de arrecadação de receitas públicas, mediante cobrança bancária por meio de boletos.
Interessado:
BANCO DO BRASIL S.A.
Valor (R$):
R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), por cada liquidação efetivada de boleto contendo código de barras no padrão FEBRABAN.
Vigência do termo:
60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura do Contrato.
Data da assinatura:
03/07/2020
Publicação DOE-TCESP ou DOE:
11/07/2020
Base Legal / Observações:
Lei Federal nº 8.666/1993 (artigo 25, caput e artigo 54).
Termo digitalizado:
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