Os manuais do Sistema Apenados estão publicados nos links abaixo:

	Manual operacional do Sistema Apenados - Contratos / Licitações Relação das penas de pessoas físicas e/ou jurídicas previstas nas Leis n° 8.666/93 e n° 10.520/02, bem como aquelas decorrentes de decisões judiciais e aplicadas pela Administração Pública.
	Manual operacional do Sistema Apenados - Repasses Relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.
	Manual do Gestor Manual de liberação de acessos no Sistema de Delegações de Responsabilidades para o Sistema Apenados.

Video sobre a utilização do Sistema Apenados

Abaixo preparamos um vídeo tutorial do Sistema Apenados.
Caso não esteja visualizando o vídeo abaixo, recomendamos atualizar o seu browser ou então faça o download do arquivo aqui disponível: Formato MP4.