•  Resolução nº 01/2011 - DOE 2011/10/07

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

•  Lei nº 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

•  Resolução nº 05/2015 - DOE 2015/05/21

Dispõe sobre a aprovação das alterações às Instruções nº 02 de 2008.

•  Resolução nº 02/2015 - DOE 2015/02/27

Dispõe sobre a aprovação das alterações às Instruções nºs 01 e 02 de 2008.

•  Resolução nº 07/2014 - DOE 2014/04/10

Dispõe sobre o aditamento às Instruções nºs 01 e 02 de 2008.

Aditamento nº 01/2015 às Instruções nº 02/2008 - área Municipal - DOE 2015/05/21

Aditamento nº 01/2014 às Instruções nº 01/2008 - área Estadual - DOE 2014/04/10

Anexo 1 do Aditamento nº 01/2014 às Instruções nº 01/2008 - área Estadual - DOE 2014/04/10

Aditamento nº 02/2014 às Instruções nº 02/2008 - área Municipal - DOE 2014/04/10

Anexo 1 do aditamento nº 02/2014 às Instruções nº 02/2008 - área Municipal - DOE 2014/04/10

• Comunicado SDG nº 30/2014 - DOE 2014/10/16

Esclarecimentos sobre o encaminhamento de Ata de Registro de Preços.