Competência: 2ª CâmaraTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 36Data da Sessão: 27/11/2012Data da Publicação: 05/12/2012Folhas da Publicação: 41-45Anexos: 36a_s.o._2a_camara_de_27-11-12_doe_de_05-12-2012_fls._41-45_retificacao_doe_11-12-2012_fl.51.pdf