Competência: 
Tribunal Pleno
Tipo de Sessão: 
Extraordinária
Número da Sessão: 
1
Data da Sessão: 
11/06/2014
Data da Publicação: 
04/07/2014
Folhas da Publicação: 
109-112
Anexos: 
2014_06_11_pleno_01se.pdf