Competência: 
Tribunal Pleno
Tipo de Sessão: 
Ordinária
Número da Sessão: 
29
Data da Sessão: 
23/09/2015
Data da Publicação: 
01/10/2015
Folhas da Publicação: 
49-55
Anexos: 
2015_09_23_pleno_29so.pdf